HC 961670 - DECISAO

HC 961670 - DECISAO

A decisão de pronúncia encontra-se preclusa e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal contra acórdão já amparado pelo esgotamento das vias recursais; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: RAFAEL PERES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Preclusão, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Preclusão Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

RAFAEL PERES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 preclusão da decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia encontra-se preclusa e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal contra acórdão já amparado pelo esgotamento das vias recursais; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.