HC 902100 - DECISAO

HC 902100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso legalmente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade, além de versar sobre questões que não foram decididas no acórdão apontado como coator, cujo exame implicaria indevida supressão de instância; adota-se a jurisprudência de que cada ato coator exige habeas corpus específico.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Sessão Do Júri, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Sessão Do Júri Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 alegada irregularidade na fundamentação da pronúncia
  2. 2 condenação por homicídio com fundamento em apreensão de munição
  3. 3 pretensão de revisão criminal por suposta nova prova da inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso legalmente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade, além de versar sobre questões que não foram decididas no acórdão apontado como coator, cujo exame implicaria indevida supressão de instância; adota-se a jurisprudência de que cada ato coator exige habeas corpus específico.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus