AREsp 2661690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de pronúncia está lastreado em prova da materialidade (laudo cadavérico) e em indícios suficientes de autoria resultantes de depoimentos e outros elementos mútuos que corroboram a confissão extrajudicial, não havendo demonstração de que tal prova fosse exclusiva ou viciada por tortura, razão pela qual a pronúncia deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante / Acusada: MARIA LUZIA CAVALCANTE DE BASTOS RODRIGUES; Corréu / Pronunciado: NOEL CAVALCANTE DE BASTOS; Corréu / Despronunciado: JOSE OSMAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Prova Inquisitorial, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Despronúncia, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Confissão Extrajudicial Prova Inquisitorial Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA LUZIA CAVALCANTE DE BASTOS RODRIGUES

Agravante / Acusada

NOEL CAVALCANTE DE BASTOS

Corréu / Pronunciado

JOSE OSMAR PEREIRA DA SILVA

Corréu / Despronunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155, caput, do Código de Processo Penal em razão de pronúncia fundada em prova exclusivamente inquisitorial
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Validade e o peso probatório da confissão extrajudicial quando corroborada por outros elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de pronúncia está lastreado em prova da materialidade (laudo cadavérico) e em indícios suficientes de autoria resultantes de depoimentos e outros elementos mútuos que corroboram a confissão extrajudicial, não havendo demonstração de que tal prova fosse exclusiva ou viciada por tortura, razão pela qual a pronúncia deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória