AREsp 2661690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a suficiência probatória e concluiu pela despronúncia do acusado com base nas peculiaridades do caso; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se justifica o restabelecimento da pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JOSÉ OSMAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa parte.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOSÉ OSMAR PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 possibilidade de despronúncia por insuficiência probatória
  3. 3 alcance do art. 619 do CPP quanto à análise de pontos omissos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a suficiência probatória e concluiu pela despronúncia do acusado com base nas peculiaridades do caso; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se justifica o restabelecimento da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa parte.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa parte
  • Publique-se