HC 960650 - DECISAO

HC 960650 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem pronunciou os pacientes com fundamento apenas em elementos informativos do inquérito e em testemunhos indiretos sem prova direta confirmada em juízo, o que caracteriza afronta ao art. 155 do CPP e manifesta ilegalidade; por isso, de ofício, restabeleceu-se a decisão de impronúncia dos pacientes, cabendo ao Tribunal do Júri, se for o caso, exame posterior das provas.

Parties
Paciente: BRUNO BALBINO DA SILVA; Paciente: JOSE PAULO BALBINO DA SILVA; Paciente: LUCIANO BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecimento De Impronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que impronunciou os pacientes, sem prejuízo do disposto no art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Habeas Corpus, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Habeas Corpus Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 Do CPP Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

BRUNO BALBINO DA SILVA

Paciente

JOSE PAULO BALBINO DA SILVA

Paciente

LUCIANO BALBINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecimento De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática liminar em habeas corpus
  3. 3 Pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem pronunciou os pacientes com fundamento apenas em elementos informativos do inquérito e em testemunhos indiretos sem prova direta confirmada em juízo, o que caracteriza afronta ao art. 155 do CPP e manifesta ilegalidade; por isso, de ofício, restabeleceu-se a decisão de impronúncia dos pacientes, cabendo ao Tribunal do Júri, se for o caso, exame posterior das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que impronunciou os pacientes, sem prejuízo do disposto no art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de impronúncia dos pacientes BRUNO BALBINO DA SILVA, JOSE PAULO BALBINO DA SILVA e LUCIANO BALBINO DA SILVA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.