AREsp 2753217 - DECISAO

AREsp 2753217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, limitando-se a indicar provas de materialidade e indícios de autoria em conformidade com o art. 413 do CPP, e porque a pretensão de afastar a materialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA RAQUEL CONCEICAO SARDINHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Materialidade Do Delito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Concurso De Crimes, Recurso Especial
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Parties

ANA RAQUEL CONCEICAO SARDINHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 ausência de prova da materialidade do homicídio
  3. 3 afastamento da menção a concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, limitando-se a indicar provas de materialidade e indícios de autoria em conformidade com o art. 413 do CPP, e porque a pretensão de afastar a materialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.