HC 883602 - DECISAO

HC 883602 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a pronúncia dos pacientes DARLEI RIBEIRO DOS SANTOS e OTAVIO AUGUSTO REIS BENFICA apoiou-se, de forma relevante, em elementos probatórios colhidos exclusivamente na fase inquisitorial (depoimentos não confirmados em juízo), o que configura ofensa ao art. 155 do CPP e constrangimento ilegal, impondo a despronúncia; a impetração restou prejudicada quanto a JACKSON ALVES em razão de seu óbito (extinção da punibilidade, art. 107, I, do Código Penal)

Parties
Paciente: DARLEI RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: JACKSON ALVES; Paciente: OTAVIO AUGUSTO REIS BENFICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Despronúncia / Impetração Prejudicada Quanto a Um Paciente Por Óbito
Outcome
ordem concedida para despronunciar DARLEI RIBEIRO DOS SANTOS e OTAVIO AUGUSTO REIS BENFICA; impetração prejudicada quanto a JACKSON ALVES por óbito
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal, Testemunho Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Art. 414, Parágrafo Único, Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Testemunho Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

JACKSON ALVES

Paciente

OTAVIO AUGUSTO REIS BENFICA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Despronúncia / Impetração Prejudicada Quanto a Um Paciente Por Óbito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  2. 2 relevância da produção de prova testemunhal em juízo para sustentar a pronúncia
  3. 3 efeito da coleta exclusiva de provas na fase policial sobre a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a pronúncia dos pacientes DARLEI RIBEIRO DOS SANTOS e OTAVIO AUGUSTO REIS BENFICA apoiou-se, de forma relevante, em elementos probatórios colhidos exclusivamente na fase inquisitorial (depoimentos não confirmados em juízo), o que configura ofensa ao art. 155 do CPP e constrangimento ilegal, impondo a despronúncia; a impetração restou prejudicada quanto a JACKSON ALVES em razão de seu óbito (extinção da punibilidade, art. 107, I, do Código Penal)

Court Disposition

ordem concedida para despronunciar DARLEI RIBEIRO DOS SANTOS e OTAVIO AUGUSTO REIS BENFICA; impetração prejudicada quanto a JACKSON ALVES por óbito

Orders

  • Despronúncia de DARLEI RIBEIRO DOS SANTOS, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Despronúncia de OTAVIO AUGUSTO REIS BENFICA, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal