HC 960637 - DECISAO

HC 960637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a pronúncia estava amparada por provas produzidas judicialmente, inclusive prova oral e declarações dos envolvidos, e a revisão das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELAMERSSON ALVES BARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Réu: Carlos Cesar Mendes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Reexame Probatório, Flagrante Ilegalidade, Prova Inquisitorial, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Reexame Probatório Flagrante Ilegalidade Prova Inquisitorial +1 more

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Parties

ELAMERSSON ALVES BARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Carlos Cesar Mendes da Costa

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 validade da pronúncia baseada em prova inquisitorial e judicial
  3. 3 possibilidade de despronúncia sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a pronúncia estava amparada por provas produzidas judicialmente, inclusive prova oral e declarações dos envolvidos, e a revisão das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.