HC 948777 - DECISAO

HC 948777 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO FELIPE ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

PABLO FELIPE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP