AREsp 2676989 - DECISAO

AREsp 2676989 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade por excesso de linguagem baseava-se em trechos dissociados do decisum que, analisados no todo, não evidenciam juízo de valor decisivo; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal local constatou suficiência de indícios para a pronúncia.

Parties
Agravante: ELILSON PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ELILSON PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reforma da pronúncia sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade por excesso de linguagem baseava-se em trechos dissociados do decisum que, analisados no todo, não evidenciam juízo de valor decisivo; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal local constatou suficiência de indícios para a pronúncia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.