AREsp 2682611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque a questão relativa à formalidade do reconhecimento (art. 414 do CPP) não foi debatida pelo acórdão estadual e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, por ausência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 932, II, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Réus/recorrentes: recorrentes; Defesa Dos Recorrentes: defesa; Manifestante (pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Indícios De Autoria, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

recorrentes

Réus/recorrentes

defesa

Defesa Dos Recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento Do Agravo)

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas por foto
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria no acórdão estadual
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque a questão relativa à formalidade do reconhecimento (art. 414 do CPP) não foi debatida pelo acórdão estadual e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, por ausência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 932, II, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se