AREsp 2695987 - DECISAO

AREsp 2695987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia na existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: GERSON JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON JOSÉ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão que julgou recurso em sentido estrito e nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase policial e em depoimentos de ouvi dizer
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia na existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.