AREsp 2765130 - DECISAO

AREsp 2765130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porquanto a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios de autoria e na incidência da qualificadora do motivo torpe, concluiu-se que a exclusão da qualificadora nesta fase exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, decisão do Júri sobre corréu não torna manifestamente improcedente a prova nos autos do pronunciado, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOCIMAR MARTINS; Corréu: RUDI PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Motivo Torpe Competência Do Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOCIMAR MARTINS

Agravante

RUDI PEREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 580 do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios de autoria e na incidência da qualificadora do motivo torpe, concluiu-se que a exclusão da qualificadora nesta fase exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, decisão do Júri sobre corréu não torna manifestamente improcedente a prova nos autos do pronunciado, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.