HC 962891 - DECISAO

HC 962891 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade da pronúncia, por suposto fundamento exclusivo em provas inquisitoriais e testemunhos indiretos, não foi discutida nas vias recursais adequadas (recurso em sentido estrito e apelação), estando, assim, preclusa sua apreciação nesta via, além de a condenação ter amparo em outros elementos probatórios; igualmente, o pedido de prisão domiciliar humanizada não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO LELES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Prova Testemunhal, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar Humanizada, Preclusão, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Prova Testemunhal Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

ROBERTO LELES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do exame de nulidade da pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 se a pronúncia e eventual condenação podem estar fundamentadas exclusivamente em provas produzidas na fase policial e em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade da pronúncia, por suposto fundamento exclusivo em provas inquisitoriais e testemunhos indiretos, não foi discutida nas vias recursais adequadas (recurso em sentido estrito e apelação), estando, assim, preclusa sua apreciação nesta via, além de a condenação ter amparo em outros elementos probatórios; igualmente, o pedido de prisão domiciliar humanizada não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.