HC 945749 - DECISAO

HC 945749 - DECISAO

Ainda que não se exija certeza para a pronúncia, a decisão de pronúncia restou fundamentada predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em declarações colhidas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, não havendo conjunto mínimo de provas que autorize juízo de probabilidade quanto à autoria do paciente como mandante, motivo pelo qual impõe-se a despronúncia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DA SILVA CONCEICAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 8000906-43.2021.8.05.0181
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Acórdão De Pronúncia Mantido Pelo Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Provas Colhidas Em Inquérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Indícios De Autoria +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ DA SILVA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 8000906-43.2021.8.05.0181

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Acórdão De Pronúncia Mantido Pelo Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 admissibilidade de testemunho de ouvir dizer para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Ainda que não se exija certeza para a pronúncia, a decisão de pronúncia restou fundamentada predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em declarações colhidas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, não havendo conjunto mínimo de provas que autorize juízo de probabilidade quanto à autoria do paciente como mandante, motivo pelo qual impõe-se a despronúncia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronunciar o paciente PEDRO LUIZ DA SILVA CONCEICAO.
  • Publique-se.