HC 963357 - DECISAO

HC 963357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via mandamental; a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada na prova de materialidade (laudo cadavérico) e em indícios de autoria suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri, e a manutenção da custódia justifica-se pela fuga do acusado e risco de impunidade.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGO SILVA DA PAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória In Dubio Pro Societate

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Parties

JOSÉ RODRIGO SILVA DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da pronúncia na via mandamental
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via mandamental; a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada na prova de materialidade (laudo cadavérico) e em indícios de autoria suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri, e a manutenção da custódia justifica-se pela fuga do acusado e risco de impunidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.