AREsp 2704357 - DECISAO

AREsp 2704357 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 157 do CPP; impossibilidade de análise de matéria constitucional não prequestionada) e não demonstraram a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ; em face da ausência de impugnação adequada, aplica‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Agravante: WENDA SOUZA SANTOS; Agravante: DAVID SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Recursos Especiais / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Por Excesso De Linguagem
Penal Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WENDA SOUZA SANTOS

Agravante

DAVID SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Recursos Especiais / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos constitucionais invocados (arts. 5º, LIV e LV; 93, IX, segunda parte)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 156 e 157 do CPP
  3. 3 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia / suposto juízo de culpabilidade antecipado

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 157 do CPP; impossibilidade de análise de matéria constitucional não prequestionada) e não demonstraram a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ; em face da ausência de impugnação adequada, aplica‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Agravos não conhecidos
  • Publique-se