HC 960188 - DECISAO

HC 960188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de matéria própria de recurso ou revisão criminal e porque, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, tornando incabível a desclassificação para lesão corporal diante dos indícios de animus necandi.

Parties
Recorrente / Paciente / Réu: Lucas Araújo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Tentado Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Indícios De Autoria Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

Lucas Araújo Henrique

Recorrente / Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 Se os indícios de autoria e a materialidade do crime de homicídio qualificado tentado foram suficientemente demonstrados para justificar a pronúncia
  2. 2 Se é possível a desclassificação do crime para lesão corporal
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de matéria própria de recurso ou revisão criminal e porque, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, tornando incabível a desclassificação para lesão corporal diante dos indícios de animus necandi.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se