AREsp 2773419 - DECISAO

AREsp 2773419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, a manutenção da pronúncia pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o padrão probatório aplicável à pronúncia exige apenas elevada probabilidade, nos termos do REsp 2.091.647.

Parties
Agravante/recorrente: ELSON VITOR DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Desistência Voluntária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Desclassificação Desistência Voluntária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELSON VITOR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve pronúncia
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação por desistência voluntária (art. 15 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, a manutenção da pronúncia pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o padrão probatório aplicável à pronúncia exige apenas elevada probabilidade, nos termos do REsp 2.091.647.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.