Pet 17350 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, e em razão de erro na espécie recursal/denominação do recurso sem retificação pela defesa quando instada.

Parties
Recorrente: ALSEMAR SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio (art. 121, § 2º, Incs. II E IV C/c Art. 62, Inc. I, Cp), Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Ordinário, Competência Do STJ (art. 105, II, "a"), Direito Ao Silêncio, In Dubio Pro Societate, Abuso De Autoridade, Prova Emprestada, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Homicídio (art. 121, § 2º, Incs. II E IV C/c Art. 62, Inc. I, Cp) Recurso Em Sentido Estrito Recurso Ordinário Competência Do STJ (art. 105, Ii, "a") +5 more

Case Brief

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Parties

ALSEMAR SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso ordinário interposto contra acórdão em recurso em sentido estrito
  2. 2 procedimento de admissibilidade do recurso e correção de vocábulo recursal pela defesa
  3. 3 alegações relativas a nulidades no inquérito policial, direito ao silêncio e autoincriminação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, e em razão de erro na espécie recursal/denominação do recurso sem retificação pela defesa quando instada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.