AREsp 2721693 - DECISAO

AREsp 2721693 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o agravo era tempestivo e admissível, que o óbice da Súmula 7/STJ foi rebatido e que não há nulidade na pronúncia por falta de fundamentação ou por violação dos arts. 413 e 414 do CPP, diante dos elementos de convicção constantes dos autos; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia e a submissão da acusada ao Tribunal do Júri com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRESSA TELES DA MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Arts. 413 E 414 Do Código De Processo Penal, Homicídio (art. 121, §2º, I E IV, C/c Art. 29 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj Recurso Especial Arts. 413 E 414 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDRESSA TELES DA MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de despronúncia por suposta violação dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 manutenção da pronúncia e submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o agravo era tempestivo e admissível, que o óbice da Súmula 7/STJ foi rebatido e que não há nulidade na pronúncia por falta de fundamentação ou por violação dos arts. 413 e 414 do CPP, diante dos elementos de convicção constantes dos autos; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia e a submissão da acusada ao Tribunal do Júri com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial