AREsp 2693022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105/CF; a alegação de violação do art.593, III, 'd' do CPP é inaplicável à pronúncia (incidência da Súmula 284/STF); e o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de que a pronúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e fundamentação sobre animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.

Parties
Agravante: AROLDO DOS REIS E SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Recurso Especial Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

AROLDO DOS REIS E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 593, III, "d" do CPP
  2. 2 pedido de despronúncia e desclassificação por ausência de animus necandi
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial fundada no art. 105, III, "c" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105/CF; a alegação de violação do art.593, III, 'd' do CPP é inaplicável à pronúncia (incidência da Súmula 284/STF); e o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de que a pronúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e fundamentação sobre animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.