HC 857676 - ACORDAO

HC 857676 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que admite fundamentação em prova indiciária, e as instâncias apontaram indícios suficientes de dolo eventual (embriaguez, alta velocidade, invasão de calçada, omissão de socorro e conhecimento profissional do acusado), não sendo cabível o reexame probatório na via eleita.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PITTOL; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Embargos De Declaração, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Embargos De Declaração Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PITTOL

Embargante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade não exigindo prova incontroversa
  3. 3 existência de indícios suficientes de dolo eventual em direção de veículo automotor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que admite fundamentação em prova indiciária, e as instâncias apontaram indícios suficientes de dolo eventual (embriaguez, alta velocidade, invasão de calçada, omissão de socorro e conhecimento profissional do acusado), não sendo cabível o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido