HC 916819 - ACORDAO

HC 916819 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase extrajudicial e em testemunhos indiretos de "ouvir dizer", o que viola o art. 155 do CPP; assim, mantém-se a despronúncia do acusado MAURO ALAN DE CAMPOS.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: MAURO ALAN DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a despronúncia de MAURO ALAN DE CAMPOS.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Hearsay, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto Hearsay Inquérito Policial Art. 155 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

MAURO ALAN DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Se elementos colhidos apenas na fase extrajudicial/inquérito policial são suficientes para pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase extrajudicial e em testemunhos indiretos de "ouvir dizer", o que viola o art. 155 do CPP; assim, mantém-se a despronúncia do acusado MAURO ALAN DE CAMPOS.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a despronúncia de MAURO ALAN DE CAMPOS.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a despronúncia de MAURO ALAN DE CAMPOS.