HC 966198 - DECISAO

HC 966198 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a alegada nulidade da pronúncia foi arguida only após longo lapso temporal (configurando nulidade de algibeira) e, por preclusão e ausência de insurgência oportuna nas instâncias ordinárias, o habeas corpus não é via adequada para o exame da matéria.

Parties
Paciente: ADONIS SOLEI PADILHA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 70074399296)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (mandamus Indeferido Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Prova Policial, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Confissão Sem Acompanhamento De Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade De Algibeira Prova Policial Preclusão Temporal Habeas Corpus Confissão Sem Acompanhamento De Defesa Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADONIS SOLEI PADILHA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 70074399296)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (mandamus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada em elementos produzidos em investigação policial sem prova judicializada
  2. 2 alegação de nulidade absoluta por falta de fundamentação idônea na pronúncia
  3. 3 confissão sem acompanhamento de defesa técnica e testemunhas que não ratificaram inquérito

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a alegada nulidade da pronúncia foi arguida only após longo lapso temporal (configurando nulidade de algibeira) e, por preclusão e ausência de insurgência oportuna nas instâncias ordinárias, o habeas corpus não é via adequada para o exame da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se