AREsp 2729284 - DECISAO

AREsp 2729284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, existiam prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e de plausibilidade da qualificadora da emboscada; não há prova irrefutável apta a desclassificar o crime ou afastar a qualificadora nesta fase; a análise definitiva dos elementos subjetivos compete ao Tribunal do Júri e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALCEMIR BORCEM DE NAZARÉ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Pronúncia; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação Para Lesão Corporal, Desistência Voluntária, Qualificadora Da Emboscada, Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Para Lesão Corporal Desistência Voluntária Qualificadora Da Emboscada Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ALCEMIR BORCEM DE NAZARÉ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Pronúncia; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na pronúncia quanto ao dolo homicida (animus necandi)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal
  3. 3 reconhecimento da desistência voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, existiam prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e de plausibilidade da qualificadora da emboscada; não há prova irrefutável apta a desclassificar o crime ou afastar a qualificadora nesta fase; a análise definitiva dos elementos subjetivos compete ao Tribunal do Júri e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.