AREsp 2730703 - DECISAO

AREsp 2730703 - DECISAO

Havendo comprovada materialidade pelo laudo de exame cadavérico e um conjunto probatório coerente composto por depoimentos presenciais que indicam indícios da participação do recorrente (direitos suficientes nesta fase processual), e considerando que a pronúncia exige apenas indícios e não prova cabal, não se verifica violação ao art. 414 do CPP; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/réu: ANDERSON GUIMARÃES RIBEIRO; Réu: GENIVALDO PEREIRA SANTOS; Réu: JAIRO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; agravo conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Recurso Especial, Agravo, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Recurso Especial Agravo In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ANDERSON GUIMARÃES RIBEIRO

Recorrente/réu

GENIVALDO PEREIRA SANTOS

Réu

JAIRO PEREIRA SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 414 do Código de Processo Penal quanto à inexistência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Manutenção da pronúncia com fundamento em laudo de exame cadavérico e depoimentos testemunhais presenciais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate na fase de judicium accusationis vs. crítica doutrinária

Ratio Decidendi

Havendo comprovada materialidade pelo laudo de exame cadavérico e um conjunto probatório coerente composto por depoimentos presenciais que indicam indícios da participação do recorrente (direitos suficientes nesta fase processual), e considerando que a pronúncia exige apenas indícios e não prova cabal, não se verifica violação ao art. 414 do CPP; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; agravo conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial