HC 965233 - DECISAO

HC 965233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (recuso não conhecido por deficiência de instrução), e o exame imediato pelo STJ importaria em supressão de instância; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte declarou o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO REBOUÇAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Deficiência De Instrução, Supressão De Instância, Admissibilidade, Excesso De Linguagem Da Sentença De Pronúncia, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Recurso Em Sentido Estrito Deficiência De Instrução +4 more

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Parties

PAULO REBOUÇAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possível supressão de instância por apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (recuso não conhecido por deficiência de instrução), e o exame imediato pelo STJ importaria em supressão de instância; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte declarou o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.