HC 928524 - DECISAO

HC 928524 - DECISAO

Com o julgamento de mérito da impetração, o pedido de liminar perdeu o objeto e, por conseguinte, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LUCAS NEY VASCONCELOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento De Mérito Da Impetração E Perda Do Objeto Do Pedido De Liminar
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Liminar, Inquérito Policial, Ouvir Dizer, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Liminar Inquérito Policial Ouvir Dizer Presunção De Inocência +2 more

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Parties

LUCAS NEY VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento De Mérito Da Impetração E Perda Do Objeto Do Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade de submissão ao Tribunal Popular
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base exclusiva em inquérito policial e testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Com o julgamento de mérito da impetração, o pedido de liminar perdeu o objeto e, por conseguinte, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.