HC 928524 - DECISAO

HC 928524 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na pronúncia; o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios de autoria com base em prova produzida em juízo (depósitos de vítimas, testemunhas e policiais), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de despronúncia nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS NEY VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Testemunho De Ouvir Dizer, Prova Testemunhal Produzida Em Juízo, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Justa Causa Indícios De Autoria Testemunho De Ouvir Dizer Prova Testemunhal Produzida Em Juízo +2 more

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Parties

LUCAS NEY VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ação penal (insuficiência de provas da autoria)
  2. 2 Validade da pronúncia fundamentada em testemunhos e provas produzidas em juízo
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos policiais e denúncias anônimas como elementos indiciários

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na pronúncia; o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios de autoria com base em prova produzida em juízo (depósitos de vítimas, testemunhas e policiais), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de despronúncia nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se