AREsp 2602502 - DECISAO

AREsp 2602502 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive por depoimentos de policiais colhidos em juízo e apreensão da arma próxima ao acusado, não se configura violação ao art. 155 do CPP nem fundamentação exclusiva em elementos do inquérito; assim, a pronúncia deve ser mantida e o recurso especial deve ser negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR SOUZA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Furto, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Tribunal Do Júri +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR SOUZA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP pela manutenção da pronúncia
  2. 2 admissibilidade de prova policial e depoimentos colhidos em juízo para fundamentar pronúncia
  3. 3 valor probatório de testemunho indireto (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive por depoimentos de policiais colhidos em juízo e apreensão da arma próxima ao acusado, não se configura violação ao art. 155 do CPP nem fundamentação exclusiva em elementos do inquérito; assim, a pronúncia deve ser mantida e o recurso especial deve ser negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial