AREsp 2514132 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou a pronúncia devidamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP e aplicou o princípio do in dubio pro societate.
- Parties
- Agravante: GENIVAL MENDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate, Excesso Acusatório, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
GENIVAL MENDES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 alegação de excesso acusatório em decisão de pronúncia
- 3 fundamentação da decisão de pronúncia conforme art. 413 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou a pronúncia devidamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP e aplicou o princípio do in dubio pro societate.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
- Publique-se.
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