REsp 2173067 - DECISAO

REsp 2173067 - DECISAO

Considerando que a pronúncia no caso se apoiou exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos não confirmados em juízo, não restou presente o lastro probatório mínimo indicativo de autoria exigido para submissão ao Tribunal do Júri; por isso, à luz dos arts. 155 e 414 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para decretar a impronúncia, com ressalva de nova denúncia se houver prova nova nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE LOPES HATANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido. Impronúncia do recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer, Princípio in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Testemunho De Ouvir Dizer Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

LUIS HENRIQUE LOPES HATANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 valor probatório de testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 aplicação dos princípios in dubio pro societate e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Considerando que a pronúncia no caso se apoiou exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos não confirmados em juízo, não restou presente o lastro probatório mínimo indicativo de autoria exigido para submissão ao Tribunal do Júri; por isso, à luz dos arts. 155 e 414 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para decretar a impronúncia, com ressalva de nova denúncia se houver prova nova nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Impronúncia do recorrente.

Orders

  • Impronunciar o recorrente Luis Henrique Lopes Hatano.
  • Intimem-se.