AREsp 2649706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os depoimentos indiretos e os elementos informativos do inquérito não constituem prova robusta suficiente para sustentar a pronúncia; sendo exigido para a pronúncia elevado grau de probabilidade e provas claras e convincentes, a ausência de indícios claros e convincentes de autoria impõe a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: RAFAEL VICTOR SILVA CARDOSO; Agravado: GABRIEL CAMPOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Standards Probatórios
Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Standards Probatórios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAFAEL VICTOR SILVA CARDOSO

Agravado

GABRIEL CAMPOS OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos indiretos e elementos informativos do inquérito são suficientes para sustentar a pronúncia
  2. 2 Qual o standard probatório aplicável à pronúncia quanto à autoria e materialidade
  3. 3 Admissibilidade de exceções ao hearsay quando a vítima se retrata e o acusado torna indisponível o testemunho direto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os depoimentos indiretos e os elementos informativos do inquérito não constituem prova robusta suficiente para sustentar a pronúncia; sendo exigido para a pronúncia elevado grau de probabilidade e provas claras e convincentes, a ausência de indícios claros e convincentes de autoria impõe a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Impronúncia dos acusados nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, permitindo novo oferecimento de denúncia caso surjam novas provas