HC 941065 - DECISAO

HC 941065 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a via eleita é inadequada: a impugnação da pronúncia deve ser feita por recurso em sentido estrito; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, a qual expôs elementos que indicam indícios da concorrência de qualificadoras e cuja análise aprofundada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Paciente: ISAAC NOGUEIRA FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Qualificadoras, Recurso Em Sentido Estrito, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Qualificadoras Recurso Em Sentido Estrito Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrante

ISAAC NOGUEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação quanto às qualificadoras
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso em sentido estrito
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a via eleita é inadequada: a impugnação da pronúncia deve ser feita por recurso em sentido estrito; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, a qual expôs elementos que indicam indícios da concorrência de qualificadoras e cuja análise aprofundada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.