AREsp 2569262 - DECISAO

AREsp 2569262 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de impronúncia porque a pronúncia proferida pelo Tribunal a quo apoiou-se, essencialmente, em elementos informativos da fase policial e em depoimentos indiretos de ouvir dizer, sem indicação da fonte ou mínima corroboração, insuficientes para sustentar a admissibilidade da acusação na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: DEISE VASCONCELOS ANDRADE DA PAIXÃO; Denunciado: RODRIGO DOS SANTOS CRUZ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Impronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), In Dubio Pro Societate, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Vs. Prova Judicializada, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) In Dubio Pro Societate Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Vs. Prova Judicializada +1 more

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Parties

DEISE VASCONCELOS ANDRADE DA PAIXÃO

Agravante

RODRIGO DOS SANTOS CRUZ

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Valoração da prova testemunhal indireta na fase de pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de impronúncia porque a pronúncia proferida pelo Tribunal a quo apoiou-se, essencialmente, em elementos informativos da fase policial e em depoimentos indiretos de ouvir dizer, sem indicação da fonte ou mínima corroboração, insuficientes para sustentar a admissibilidade da acusação na fase de pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau
  • Intimem-se