AREsp 2795250 - DECISAO

AREsp 2795250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela existência da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e qualificadoras (art. 121, §2º, II, III e IV, CP; arts. 413 e 414 CPP), e a revisão dessa valoração probatória demandaria revolvimento do acervo fático‑probatorio, óbice à via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO EDUARDO DE SOUSA; Agravante: FRANCIEL TELES VIEIRA DE SÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadoras, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Pronúncia Indícios De Autoria Homicídio Qualificado Exclusão De Qualificadoras Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

THIAGO EDUARDO DE SOUSA

Agravante

FRANCIEL TELES VIEIRA DE SÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pronúncia por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, CP)
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria (arts. 413 e 414 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela existência da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e qualificadoras (art. 121, §2º, II, III e IV, CP; arts. 413 e 414 CPP), e a revisão dessa valoração probatória demandaria revolvimento do acervo fático‑probatorio, óbice à via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Intimem-se