AREsp 2753172 - DECISAO

AREsp 2753172 - DECISAO

Havendo prova da materialidade (laudo de necrópsia e relatórios médicos) e indícios mínimos de autoria corroborados por depoimentos produzidos em juízo e imagens de vídeo, a pronúncia se mostra adequada como juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP; além disso, incide óbice de súmula (Súmula 83/STJ) e, nos termos da Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DENIS MOREIRA SANTANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios Mínimos De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DENIS MOREIRA SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de lastro probatório mínimo para a pronúncia
  2. 2 aplicabilidade de óbices de súmula ao recurso especial
  3. 3 se a pronúncia demandava reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (laudo de necrópsia e relatórios médicos) e indícios mínimos de autoria corroborados por depoimentos produzidos em juízo e imagens de vídeo, a pronúncia se mostra adequada como juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP; além disso, incide óbice de súmula (Súmula 83/STJ) e, nos termos da Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.