AREsp 2664228 - DECISAO

AREsp 2664228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegações de nulidade do segundo julgamento, o que impede o conhecimento da matéria na instância especial; quanto à alegação de que a pronúncia estaria fundada apenas em provas extrajudiciais, verificou-se que o acórdão da apelação utilizou elementos do inquérito em conjunto com provas judicializadas (imagens e interrogatório), não havendo nulidade, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER MERCHIORI PARIZE; Réu: MAYCON; Manifestante: Ministério Público do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prequestionamento, Uso De Provas Do Inquérito, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Prequestionamento Uso De Provas Do Inquérito Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

WAGNER MERCHIORI PARIZE

Recorrente

MAYCON

Réu

Ministério Público do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do segundo julgamento da apelação criminal
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade da pronúncia baseada em provas extrajudiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegações de nulidade do segundo julgamento, o que impede o conhecimento da matéria na instância especial; quanto à alegação de que a pronúncia estaria fundada apenas em provas extrajudiciais, verificou-se que o acórdão da apelação utilizou elementos do inquérito em conjunto com provas judicializadas (imagens e interrogatório), não havendo nulidade, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial