HC 945617 - DECISAO

HC 945617 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinariamente cabível contra acórdão, sendo vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o acórdão impugnado apresenta fundamentos que indicam indícios de autoria e materialidade para as qualificadoras e oferta provas que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e proteger testemunha, não sendo possível o revolvimento de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: DAURENE VITORINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incs. II E IV, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Fatos E Provas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incs. II E IV Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DAURENE VITORINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão (substituto de recurso)
  2. 2 reconhecimento das qualificadoras do art.121, §2º, incs. II e IV
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em face de suposta ameaça à testemunha e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinariamente cabível contra acórdão, sendo vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o acórdão impugnado apresenta fundamentos que indicam indícios de autoria e materialidade para as qualificadoras e oferta provas que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e proteger testemunha, não sendo possível o revolvimento de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.