AREsp 2296605 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação das conclusões do acórdão recorrido (pronúncia) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia é juízo de admissibilidade baseado em indícios (art. 413 CPP) e as instâncias ordinárias produziram motivação suficiente para manter a pronúncia.

Parties
Agravante: EDANIEL ANTONIO QUERINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

EDANIEL ANTONIO QUERINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do artigo 413 do Código de Processo Penal (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação das conclusões do acórdão recorrido (pronúncia) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia é juízo de admissibilidade baseado em indícios (art. 413 CPP) e as instâncias ordinárias produziram motivação suficiente para manter a pronúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.