AREsp 2708945 - DECISAO

AREsp 2708945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias trazidas nas razões do recurso (o recorrente não impugnou o novo julgamento com embargos para obter prequestionamento e tampouco indicou violação ao art. 619 do CPP), estando parte das alegações atingidas pela preclusão; ademais, a matéria probatória que sustentaria a impronúncia não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem manteve a pronúncia por entender presentes materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL LIMA DE ANDRADE; Coacusado/recorrente: JOSÉ ARMANDO DA SILVA BARBOSA; Órgão Julgador/origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade Por Ausência De Intimação Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

JOSÉ ARMANDO DA SILVA BARBOSA

Coacusado/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 395 do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal (alegada)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação dos advogados para sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias trazidas nas razões do recurso (o recorrente não impugnou o novo julgamento com embargos para obter prequestionamento e tampouco indicou violação ao art. 619 do CPP), estando parte das alegações atingidas pela preclusão; ademais, a matéria probatória que sustentaria a impronúncia não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem manteve a pronúncia por entender presentes materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.