AREsp 2701510 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento à parte conhecida porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 211 nem indicou o art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto (Súmula 182), e porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre materialidade e indícios de autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GELSON HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Hearsay Testimony, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Hearsay Testimony Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

GELSON HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ sobre tese baseada em hearsay testimony
  2. 2 prequestionamento do art. 619 do CPP e prequestionamento ficto
  3. 3 obstáculo da Súmula 182 do STJ por não impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento à parte conhecida porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 211 nem indicou o art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto (Súmula 182), e porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre materialidade e indícios de autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.