AREsp 2708945 - DECISAO

AREsp 2708945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e pela constatação de preclusão quanto a preliminares não alegadas tempestivamente, além de o Tribunal de origem haver reexaminado o recurso após anulação da sessão e mantido a pronúncia.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARMANDO DA SILVA BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: DANIEL LIMA DE ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Justa Causa Para Ação Penal, Intimação De Advogados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Sessão De Julgamento, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Pronúncia Justa Causa Para Ação Penal Intimação De Advogados Prequestionamento Súmula 7/stj Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARMANDO DA SILVA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

DANIEL LIMA DE ANDRADE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação dos advogados para sessão de julgamento
  2. 2 alegação de ausência de justa causa (art. 395 do CPP)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e pela constatação de preclusão quanto a preliminares não alegadas tempestivamente, além de o Tribunal de origem haver reexaminado o recurso após anulação da sessão e mantido a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.