AREsp 2698033 - DECISAO

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Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de circunstâncias que amparam as qualificadoras e a causa de aumento, a decisão de pronúncia não pode ser reformada na via especial sem revolver o acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS DIEGO DA SILVA PENHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Desclassificação, Qualificadoras, Causa De Aumento, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Feminicídio Desclassificação Qualificadoras Causa De Aumento +2 more

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Parties

MARCOS DIEGO DA SILVA PENHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal por alegada desistência voluntária
  2. 2 Exclusão das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa; feminicídio)
  3. 3 Afastamento da causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do CP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de circunstâncias que amparam as qualificadoras e a causa de aumento, a decisão de pronúncia não pode ser reformada na via especial sem revolver o acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.