AREsp 2752419 - DECISAO

AREsp 2752419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de excluir o dolo na pronúncia com base nas provas e indícios dos autos; alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não se verificar hipótese de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo, Desclassificação, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 413 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Dolo Desclassificação Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do elemento subjetivo doloso (dolo) no crime imputado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal sem reexame probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de excluir o dolo na pronúncia com base nas provas e indícios dos autos; alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não se verificar hipótese de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.