AREsp 2702290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 7/STJ), não demonstrando que a reforma do acórdão poderia ser obtida sem reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de revaloração de provas.

Parties
Recorrente: Alexsander de Hungria Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182 Impugnação Específica +1 more

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Parties

Alexsander de Hungria Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de despronúncia com base nos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 7/STJ), não demonstrando que a reforma do acórdão poderia ser obtida sem reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de revaloração de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.