AREsp 2718255 - DECISAO

AREsp 2718255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao cotejar o conjunto probatório, concluiu que a pronúncia não se fundamentou exclusivamente nas declarações do colaborador, havendo prova testemunhal, indícios de autoria, arma atribuída ao agravante e dados de interceptação telefônica, não configurando nulidade por suposta violação do art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Colaboração Premiada, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 07/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Colaboração Premiada Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 07/stj Prova Testemunhal

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula 07/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013 (pedido de despronúncia)
  3. 3 pronúncia baseada em indícios e conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao cotejar o conjunto probatório, concluiu que a pronúncia não se fundamentou exclusivamente nas declarações do colaborador, havendo prova testemunhal, indícios de autoria, arma atribuída ao agravante e dados de interceptação telefônica, não configurando nulidade por suposta violação do art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.