AREsp 2721517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem ponderou adequadamente os elementos de convicção produzidos na fase policial e judicial, havendo indícios suficientes para a manutenção da pronúncia; o depoimento do menor executor foi considerado irrepetível nos termos do art. 155 do CPP e sua utilização não violou o art. 414 do CPP, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ROBERIO NASCIMENTO ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Emprestada, Prova Irrepetível (art. 155 Cpp), Art. 414 Do CPP, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate
PENAL PROCESSO PENAL TRIBUNAL DO Júri Pronúncia Despronúncia Prova Emprestada Prova Irrepetível (art. 155 Cpp) Art. 414 Do CPP +3 more

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Parties

ROBERIO NASCIMENTO ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Utilização de depoimentos colhidos na fase policial e prova emprestada
  3. 3 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem ponderou adequadamente os elementos de convicção produzidos na fase policial e judicial, havendo indícios suficientes para a manutenção da pronúncia; o depoimento do menor executor foi considerado irrepetível nos termos do art. 155 do CPP e sua utilização não violou o art. 414 do CPP, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.