AREsp 2787372 - DECISAO

AREsp 2787372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada e não extrapolou em excesso de linguagem; as testemunhas já conheciam o réu e o reconheceram na cena, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade automática diante de outras provas que corroboram os indícios de autoria; ademais, a via do recurso especial não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DÁRIO PEREIRA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 3º Vice-Presidente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial Pronúncia Excesso De Linguagem Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

DÁRIO PEREIRA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 3º Vice-Presidente

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da decisão de pronúncia com o art. 413 do CPP (excesso de linguagem)
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico diante do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada e não extrapolou em excesso de linguagem; as testemunhas já conheciam o réu e o reconheceram na cena, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade automática diante de outras provas que corroboram os indícios de autoria; ademais, a via do recurso especial não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.